Programa Garantir Cultura – Incentivos a fundo perdido

O governo publicou em Diário da República, o regulamento relativo aos apoios do programa Garantir Cultura para entidades empresariais, que entra em vigor esta quinta-feira.

De acordo com o regulamento, “a dotação do Programa Garantir Cultura é de 30 milhões de euros e enquadra-se no Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização.”.

De acordo com este regulamento é criado o sistema de incentivos ao tecido empresarial cultural, designado “Programa Garantir Cultura”, destinado a “micro, pequenas e médias empresas” e a “empresários em nome individual com contabilidade organizada”.

Como está expresso no Diário da República, “este apoio é acumulável com outros incentivos e apoios públicos, designadamente do Programa Apoiar, exceto no que diz respeito a demais apoios que sejam criados no âmbito do “Programa Garantir Cultura” para outras vertentes não especialmente vocacionadas para o tecido empresarial.

No que diz respeito às candidaturas, o regulamento prevê que “o conjunto de atividades de criação ou programação culturais dirigidas ao público, nas áreas das artes performativas, artes visuais, cruzamento disciplinar, cinema, museologia e livro, podendo abranger apresentações e formatos físicos ou digitais;”.

No que diz respeito à sua elegibilidade, o regulamento prevê “ ter por objetivo a realização de atividades de criação ou programação culturais dirigidas ao público, (…) incluindo atividades relativas a projetos que, em virtude do decretamento de medidas restritivas no contexto surto epidemiológico da doença COVID-19, tenham ficado suspensos e cuja execução possa ser retomada;”.

Os projetos têm de ter enquadramento em artes performativas, visuais, cruzamento disciplinar, cinema, museologia e livro, ter um prazo máximo de execução de nove meses, a contar da data de notificação da decisão favorável.

No caso de “comércio a retalho de outros produtos”, o candidato terá de ter como objeto social principal o comércio de obras de arte (galerias de arte).

 

Programa Garantir Cultura – Tecido Empresarial

 

  • Beneficiários:

            Micro, pequenas e médias empresas (sob qualquer forma jurídica).

 

  • Taxa de Incentivo:

          75% nas pequenas e médias Empresas;

          90% nas micro empresas.

 

  • Despesa mínima:

          5000 euros por candidatura.

 

  • Apoio Máximo:

          50000 euros para micro empresas;

          75000 euros para pequenas empresas;

          100000 euros para médias empresas.

 

Despesas elegíveis a partir de 1 de Janeiro de 2021.

 

São elegíveis as seguintes despesas realizadas a partir do dia 1 de Janeiro de 2021:

a) Despesas com produção:

i) Custos com pessoal da equipa (artistas, técnicos, promotores e mediadores culturais, curadores/comissários, consultores, equipas externas) relativos a processo criativo, apresentações públicas e atividades paralelas do plano programático;

ii) Custos de edição, tradução e impressão;

iii) Despesas com logística, tais como contratação de serviços externos, aquisição de materiais e consumíveis diretamente ligados à criação e/ou à implementação da atividade, aluguer e utilização de equipamentos físicos e técnicos, gravações, ensaios, montagens, seguros, transportes, deslocações, estadia e alimentação;

iv) Despesas relativas a acessibilidade, inclusão e formação de públicos;

b) Despesas com registo, comunicação e marketing:i) Plano de comunicação e divulgação;ii) Criação de conteúdos;

iii) Produção, impressão e disseminação de suportes de difusão;

iv) Campanhas promocionais nos media;

v) Criação e manutenção de plataformas digitais;

vi) Aquisição e/ou aluguer de material técnico;

vii) Captação, registo, tratamento e difusão audiovisuais;

viii) Contratação de serviços externos e outros encargos relativos a atividades e formatos de divulgação;

c) Despesas com circulação diretamente envolvidas na circulação de projetos artísticos, tais como combustíveis, portagens, bilhetes de autocarro, comboio ou avião, aluguer de transportes para transporte de equipa e/ou de material, seguros de viagem, estadias e alimentação;

d) Despesas com custos administrativos diretamente relacionados com o projeto, designadamente licenças, seguros, registos criminais, emissão de certidões, custos bancários, reconhecimento de assinaturas, comunicações e consumíveis;

e) Despesas com encargos relacionados com a adaptação das atividades, equipamentos e outros contextos às regras e recomendações de higiene e segurança, a nível de saúde pública, decorrentes da doença COVID -19, designadamente testes, máscaras, álcool -gel e outros materiais/consumíveis;

f) Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento, até ao limite de 500 euros.

 

Lista de Códigos de Atividades Económicas elegíveis

 

47610 — Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados;

47630 — Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados;

47784 — Comércio a retalho de outros produtos novos, em estabelecimentos especializados, n. e. (são apenas elegíveis as atividades de galerias de arte);

58110 — Edição de livros;

59110 — Produção de filmes, de vídeos e de programas de televisão;

59120 — Atividades técnicas de pós -produção para filmes, vídeos e programas de televisão;

59130 — Distribuição de filmes, de vídeos e de programas de televisão;

59140 — Projeção de filmes e de vídeos;

59200 — Atividades de gravação de som e edição de música;

71110 — Atividades de arquitetura;

74100 — Atividades de design;

90010 — Atividades das artes do espetáculo;

90020 — Atividades de apoio às artes do espetáculo;

90030 — Criação artística e literária;

90040 — Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas;

91011 — Atividades das bibliotecas;

91012 — Atividades dos arquivos;

91020 — Atividades dos museus;

91030 — Atividades dos sítios e monumentos históricos;

93291 — Atividades tauromáquicas.

 

Programa Adaptar + Social

O programa Adaptar + Social, foi reforçado por despacho 3379/2021, com uma dotação de 4 milhões de euros, destina-se a apoiar a adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19.

 

São beneficiários deste programa:

– IPSS ou legalmente equiparadas, que detenham cooperação com o ISS, I.P. para o desenvolvimento de respostas sociais;

– Entidades privadas que desenvolvam atividades de apoio social licenciadas.

São elegíveis projetos cujo investimento de valor em despesa elegível não exceda os 10.000 €, (e limitado ao valor de 38€ por utente) data-limite de 31 de Dezembro de 2021.

O apoio será sob a forma não reembolsável, com uma taxa de incentivo de até 80% sobre as despesas elegíveis.

 

O apoio contempla despesas realizadas até dia 31 de Dezembro de 2021, destas despesas contam como:

– Aquisição de equipamento de proteção individual;

– Aquisição e instalação de equipamentos de higienização;

– Contratação de serviços de desinfeção;

– Aquisição e colocação de informação e orientação;

– Isolamento físico de espaços;

– Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação das respostas sociais;

– Reorganização e adaptação de locais e de layout de espaços;

– Realização de ações de formação profissional para trabalhadores das respostas sociais.

 

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Autonomia financeira

Indicadores de impacto na análise de projetos de investimento

Autonomia financeira

O que é?

O rácio de autonomia financeira traduz a percentagem do ativo que está a ser financiada pelos capitais próprios da entidade. É um dos indicadores mais relevantes quando se analisa o endividamento de uma empresa.

O seu cálculo = Capitais próprios/ Ativo líquido

 

Como interpretar?

Quanto maior for o seu valor maior é a probabilidade de que os ativos da entidade consigam, em caso de liquidação, cobrir a totalidade das responsabilidades da entidade.

A interpretação dos resultados baseia-se numa lógica em que quanto menor for a percentagem obtida, mais dependente de capitais alheios de encontra essa empresa.

Esta relação pode assumir valores negativos, no caso de a empresa apresentar Capitais Próprios negativos.

O valor ideal de Autonomia Financeira depende de vários fatores, nomeadamente: o objetivo de quem faz a análise, o setor de atividade da empresa, a tipologia de financiamento efetivo, e da expetativa dos sócios ou acionistas em termos de rentabilidade financeira (lucro). Estes níveis mínimos podem depender de sector para sector, de país para país.

A autonomia financeira deve ir ao encontro dos interesses da gestão, garantindo a continuidade e sustentabilidade do negócio, sem provocar riscos de solvabilidade.

 

O que é Autonomia Administrativa?

Autonomia administrativa é o poder das entidades de fazer as suas próprias leis e administrar os seus próprios negócios, sob qualquer aspeto, consoante as normas e princípios institucionais de sua existência e dessa administração.

Os Fundos e Serviços Autónomos, têm Autonomia Administrativa e Financeira, significa isto que, para além da sua personalidade jurídica, podem contrair créditos praticar atos de gestão não corrente.

 

Autonomia Administrativa e Financeira no Setor Público

A autonomia administrativa e financeira também pode referir-se à capacidade de algumas instituições públicas poderem ter personalidade jurídica, autonomia para adquirir património, autonomia de tesouraria, possibilidade de ter receitas próprias, acesso a crédito ou maior liberdade contratual.

Serviços e fundos autónomos que podem usufruir de autonomia administrativa e financeira:

  • Hospitais;
  • Teatros;
  • Universidades, etc.

Programa Apoiar – Reabertura de Candidaturas

APOIAR.PT

– Reabertura de candidaturas entre 25 de Março e 1 de Abril de 2021, ou até ao esgotamento da dotação.

– Novos limites de apoios para as empresas que apresentem quebras de faturação superiores a 50%, aplicando-se retroativamente às candidaturas anteriormente submetidas, sendo o ajustamento dos montantes a receber feito de forma automática.

 

APOIAR RESTAURAÇÃO

Reabertura de candidaturas entre 25 de Março  e 16 de Abril de 2021, ou até ao esgotamento da dotação.

 

APOIAR + SIMPLES

– Novos limites de apoios para as empresas que apresentem quebras de faturação superiores a 50%, aplicando-se retroativamente às candidaturas anteriormente submetidas, sendo o ajustamento dos montantes a receber feito de forma automática.

– Passam a ter acesso os ENI sem contabilidade organizada e sem trabalhadores por conta de outrem à data da candidatura.

– Candidaturas entre 25 de Março e 16 de Abril de 2021, ou até ao esgotamento da dotação.

 

APOIAR RENDAS

– Passam a ser elegíveis os contratos de exploração ou cedência deimóvel para fins comerciais, com início em data anterior a 13 de Março de 2020.

– Passam a ter acesso os ENI sem contabilidade organizada e sem trabalhadores por conta de outrem à data da candidatura.

– Candidaturas entre 25 de Março e 1 de Abril de 2021, ou até ao esgotamento da dotação.

 

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Expansão do programa Apoiar

Até ao fim de Março: Reabertura das Candidaturas por uma semana.

Inclusão de mais setores, como planificação, pastelaria e fabricação de artigos de pirotecnia.

Aumento dos limites máximos de apoio em 50% para as empresas com quebra de faturação superior a 50%, com efeito retroativo. Incluindo Apoio extraordinário os novos limites são:

  • ENI em regime de contabilidade simplificada: de 5000€ para 7500€
  • Microempresas de 12.500 para 750€
  • Pequenas Empresas de 68.750 para 125€
  • Médias e NPME de 168.750€ para 125€

 

Alargamento dos programas Apoiar Rendas e Apoiar + Simples

 

Apoiar rendas

  • Alargamento a contratos de cedência de exploração

 

Apoiar + Simples e Apoiar Rendas

  • Alargamento a ENI em regime de contabilidade simplificada e sem trabalhadores a cargo

 

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Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego

Esta medida foi desenvolvida no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego, que consiste na atribuição de apoios a projetos de emprego promovidos por beneficiários das prestações de desemprego, através da antecipação das prestações de desemprego, desde que os mesmos assegurem o emprego, a tempo inteiro, dos promotores subsidiados.

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Apoios a Fundo Perdido – Inovação Produtiva e Empreendedorismo

Os projetos de Inovação Produtiva pretendem apoiar o Aumento do investimento empresarial em atividades inovadoras e o reforço da capacitação empresarial das PME para o desenvolvimento de bens e serviços.

 

  • Empresas elegíveis

São elegíveis empresas em atividade ou novas empresas devidamente constituídas previamente à data de submissão da candidatura.

São elegíveis também os projetos inseridos em todas as atividades económicas, que visam a produção de bens e serviços transacionáveis e internacionalizáveis.

O conceito de bens e serviços transacionáveis inclui os bens e serviços produzidos em setores expostos à concorrência internacional e que podem ser objeto de troca internacional.

  • Vendas ao exterior (exportações);
  • Vendas indiretas ao exterior, de bens a clientes no mercado nacional quando estas venham a ser incorporadas em outros bens objeto de venda ao exterior;
  • Prestação de serviços a não residentes;
  • Substituição de importações, aumento da produção para consumo interno de bens ou serviços com saldo negativo na balança comercial;

Estão ainda excluídos deste concurso os projetos com as seguintes atividades:

  1. a) Financeiras e de seguros  –  divisões 64 a 66;
  2. b) Defesa  –  subclasses 25402, 30400 e 84220;
  3. c) Lotarias e outros jogos de aposta  –  divisão 92.

 

  • Despesas elegíveis

No IS Inovação Produtiva, o montante mínimo de despesas é de 75.000 e o máximo é de 25.000.000.

São elegíveis as seguintes despesas:

– Custos de aquisição de equipamentos informáticos e softwares;

– Construção de edificações, obras de adaptação e outras construções (exclusivo para a indústria do Turismo);

– Custos de aquisição de máquinas e equipamentos e os custos diretamente atribuídos à montagem e funcionamento dos mesmos;

– Transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patentes nacionais e internacionais;

– Licenças, “Know-how” ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente;

– Software standard ou desenvolvido especificamente para determinado fim;

– Despesas com a intervenção de técnicos oficiais de contas ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento, até ao limite de 5.000;

– Serviços de Engenharia relacionados com a implementação do projeto;

– Estudos, diagnósticos, auditorias, planos de Marketing e projetos de arquitetura e de engenharia, associados ao projeto de investimento.

 

  • Taxa de Financiamento 

Taxa base:

45% – Micro e Pequenas Empresas;

35% – Médias Empresas;

15% – Grandes Empresas ou Investimento superior a 15 Milhões de euros;

10% – Projetos localizados em territórios de baixa densidade;

5% – PME que apresentem uma cobertura de investimento do projeto por capitais próprios superior a 25%, e prescindam do empréstimo bancário.

 

Taxa Máxima

40% – Investimentos realizados na região de Lisboa

60% – Investimentos realizados na região do Algarve

75% – Restantes Regiões

 

  • Taxas de Financiamento/Incentivo

Os apoios são concedidos com as seguintes condições:

50% do incentivo atribuído através de incentivo não reembolsável;
50% do incentivo atribuído através de um empréstimo bancário sem juros

 

  • Prazo para apresentação de candidaturas

Pré-candidaturas Abertas em todo o Portugal Continental!

Estará aberto até à publicação do Aviso oficial de concurso para apresentação de candidaturas.

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Estágios ATIVAR.PT

Os Estágios ATIVAR.PT terão a duração de 9 meses, não prorrogáveis, tendo em vista promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados.

 

  • Promotores

 Pessoas singulares ou coletivas, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos.

 

  • Destinatários

Desempregados inscritos nos serviços de emprego que reúnam uma das seguintes condições:

  • Jovens com idade igual ou superior a 18 anos e menor ou igual a 30 anos, com uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ);
  • Pessoas com idade superior a 30 e menor ou igual a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ ou se encontrem inscritas em Centro Qualifica, no caso de terem uma qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ;
  • Pessoas com idade superior a 45 anos que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, detentoras de uma qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ que se encontrem inscritas em Centro Qualifica, ou de nível 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ;
  • Pessoas com deficiência e incapacidade;
  • Pessoas que integrem família monoparental;
  • Pessoas cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente inscritos como desempregados no IEFP;
  • Vítimas de violência doméstica;
  • Refugiados;
  • Refugiados
  • Ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e estejam em condições de se inserirem na vida ativa;
  • Toxicodependentes em processo de recuperação;
  • Pessoas que tenham prestado serviço efetivo nas Forças Armadas que se encontrem nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de Outubro;
  • Pessoas em situação de sem-abrigo;
  • Pessoas a quem tenha sido reconhecido o Estatuto de Cuidador Informal e que tenham prestado cuidados enquanto cuidador informal principal
  • Pertençam a outro público específico a definir em regulamentação própria ou por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública, nomeadamente desempregado inscrito que seja membro do agregado familiar de destinatário apoiado na medida Emprego Interior MAIS — Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável (Portaria n.º 174/2020, de 17 de Julho).

 

  • Valor da Bolsa

 

  • Nível 1 e 2: € 438,81
  • Nível 3: € 526,57
  • Nível 4: € 614,33
  • Nível 5: € 658,22
  • Nível 6: € 789,86
  • Nível 7: € 921,50
  • Nível 8: € 1053,14

 

  • Períodos de Candidatura

 

  • Primeiro Período: 15 de Fevereiro a 30 de Junho de 2021;
  • Segundo Período: 15 de Agosto a 30 de Dezembro de 2021.

 

Incentivo ATIVAR.PT

O Incentivo ATIVAR.PT é um apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.

 

Promotores

Pessoa singular ou pessoa coletiva, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos.

 

Destinatários

Desempregado inscrito nos serviços de emprego, numa das seguintes situações:

  • Há pelo menos 6 meses consecutivos (transitoriamente e até 30 de Junho de 2021, este prazo reduz-se para 3 meses);
  • Há pelo menos 2 meses consecutivos quando se trate de pessoa:
    • Com idade igual ou inferior a 29 anos;
    • Com idade igual ou superior a 45 anos.
  • Quando, independentemente do tempo de inscrição, se trate de:
    • beneficiário de prestação de desemprego;
    • beneficiário do Rendimento Social de Inserção;
    • pessoa com deficiência e incapacidade;
    • pessoa que integre família monoparental;
    • pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego e inscrito no IEFP;
    • vítima de violência doméstica;
    • refugiado;
    • ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e esteja em condições de se inserir na vida ativa;
    • toxicodependente em processo de recuperação;
    • pessoa que não tenha registos na Segurança Social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego;
    • pessoa que tenha prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de Voluntariado nas Forças Armadas e que se encontre nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro;
    • pessoa em situação de sem-abrigo;
    • pessoas a quem tenha sido reconhecido o Estatuto do Cuidador Informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal;
    • pessoa que tenha concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico, incluindo os projetos apresentados conjuntamente por entidades promotoras e centros de interface tecnológico.

Apoios

 

  • 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS)*, no caso de contratos de trabalho sem termo;
  • 4 vezes o valor do IAS, no caso de contratos de trabalho a termo certo.

 

Períodos de Candidatura

 

Primeiro Período: 15 de fevereiro a 30 de Junho de 2021;

Segundo Período: 15 de agosto a 30 de Dezembro de 2021.

Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas do Turismo

  • Investimento reembolsável sem juros, com reembolso no prazo de três anos com um período de carência de 12 meses.
  • Conversão, por cada candidatura, de 20% do financiamento em incentivo não reembolsável, desde que, à data de 30 setembro 2021, a empresa não tenha feito cessar contratos de trabalho.
  • Cada empresa pode apresentar mais do que uma candidatura, desde que respeitem um intervalo de tempo de 3 meses entre a data da aprovação da anterior e a data da submissão da nova candidatura.

 

Valores do Apoio:

 

Microempresas – 750€ mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 fevereiro 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de 20.000€.

Pequenas empresas – 750€ mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 30 novembro 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de 30.000€.

 

 

CAE Elegíveis:

 

551 – Estabelecimentos hoteleiros;

55201 – Alojamento mobilado para turistas;

55202 – Turismo no espaço rural;

55204 – Outros locais de alojamento de curta duração;

55300 – Parques de campismo e de caravanismo;

561 – Restaurantes;

563 – Estabelecimentos de bebidas;

771 – Aluguer de veículos automóveis;

79 – Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas;

82300 – Organização de feiras, congressos e outros eventos similares;

91030 – Atividades dos sítios e monumentos históricos;

91041 – Atividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários (1);

91042 – Atividades dos parques e reservas naturais aquários (1);

93192 – Outras atividades desportivas, n. e. (1);

90040 – Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas (1);

91020 – Atividades dos museus;

93210 – Atividades de parques de diversão e temáticos (1);

93211 – Atividades de parques de diversão itinerantes (1);

93292 – Atividades dos portos de recreio (marinas) (1);

93293 – Organização de atividades de animação (1);

93294 – Outras atividades de diversão e recreativas, n. e. (1);

93295 – Outras atividades de diversão itinerantes (1);

96040 – Atividades de bem-estar físico (1).